(DOC. VP 468.3223.8294.9873)

TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE IDOSOS.

Inconformismo da autora contra parcial procedência dos pedidos, para declarar a inexigibilidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário e determinar a restituição em dobro de tais quantias. Pleito de reforma, para condenar a ré a ressarcir danos morais estimados em R$ 10.000,00 e fixar honorários advocatícios por equidade. Parcial cabimento. Ausência de prova de contratação que, por si só, torna injustificáveis as cobranças e gera danos morais «in re ipsa», diante

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