(DOC. VP 468.2231.6278.7323) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO-ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DECISÃO REFORMADA.

1. A responsabilidade tributária do sócio-administrador é aplicável quando a empresa é presumida dissolvida irregularmente, como no caso em que não foi localizada no endereço cadastral, nos termos do CTN, art. 135, III e da Súmula 435/STJ. Precedentes. 2. In casu, os elementos coligidos ao feito permitem concluir que a empresa executada não está em regular funcionamento no seu domicílio fiscal, a amparar o pleito de redirecionamento ao sócio-administrador.  AGRAVO DE INSTRUMENTO

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