(DOC. VP 467.6800.4514.1435)

TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEMANDA REPETITIVA - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - INTIMAÇÃO DA AUTORA - INDICAÇÃO DE ENDEREÇO INCORRETO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA - A

falta de interesse processual, requisito constitutivo da ação, conduz à sentença terminativa, nos termos do CPC, art. 485, VI. - Em razão da existência de inúmeras ações em que se nega a contratação do cartão na modalidade de Crédito Consignado (RMC) recomenda-se observar as indicações da Nota Técnica do CIJMG 01/2022, visando prevenir a litigância predatória. - Após determinação de intimação pessoal da parte autora por Oficial de Justiça, restou comprovado que a requer

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote