(DOC. VP 467.4931.9191.3774)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de pensão previdenciária por morte. Pretensão de equiparação ao valor correspondente à integralidade dos vencimentos a que o servidor público estadual falecido faria jus se vivo fosse, com o pagamento das diferenças salariais. Sentença de improcedência. Manutenção. Inexistência de direito à integralidade e à paridade. A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Súmula . 340 do STJ. Integral

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