(DOC. VP 467.4004.5163.7495)

TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo, Constitucional e Processual Civil. Ação Indenizatória. Alegação de falha em atendimento médico que culminou no óbito do filho da autora. Sentença de procedência dos pedidos. Recurso do réu que fere o Princípio da congruência e da dialeticidade. Argumentos apresentados na peça de apelação que não condizem com o caso em análise. Apresentação de segundo recurso posteriormente que não se presta para substituir o primeiro recurso apresentado. Incongruência entre o recurso e o julgado. Aplicação do, III do CPC, art. 932. Manutenção da sentença.

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