(DOC. VP 467.2860.3762.5210)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu pedido de inclusão do período compreendido entre 11/08/2005 e 15/08/2011 para fins de concessão de abono de permanência e aposentadoria especial - Colhe, no caso, a regra do art. 56 do Decreto Municipal 46.861/2005 (vigente à época dos fatos), segundo a qual o servidor afastado ou licenciado do cargo, sem remuneração ou subsídio, poderá computar o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria apenas mediante o recolhimento das contri

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