(DOC. VP 467.1453.3017.1234) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ANTERIORMENTE AJUIZADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL CARACTERIZADO QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. Caso em exame 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Tutela Provisória de Urgência que, com a procedência dos pedidos na origem a parte autora pugna, neste grau recursal, a majoração dos danos morais, bem como dos honorários advocatícios fixados em sentença. A parte ré, por sua vez, pede o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. II. Questões  em discussão 2. Há cinco questões em discussão, consistentes em: (i) saber se

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