(DOC. VP 466.9853.8981.2223)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Taxa de Publicidade do exercício de 2008 - Exceção de Pré-Executividade acolhida, para extinguir o processo executivo, em razão do reconhecimento da ilegitimidade da parte executada - Razões recursais genéricas que não impugnam expressamente o teor da r. sentença - Ausência de insurgência específica sobre os temas - Razões recursais não atacam especificamente os fundamentos da sentença - Determinação expressa do art. 1.010, II e III, do CPC/2015 - Requisitos

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