(DOC. VP 466.5501.2318.1982)

TJSP. DANO MORAL.

Alegação do autor de que houve abusiva inclusão de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Débito declarado inexigível por sentença precedente, já transitada em julgado. Descabimento, na espécie, de reconhecimento do fenômeno da coisa julgada, uma vez que a ação anterior não contemplou pedido indenizatório. Danos morais configurados. Negligência do réu evidenciada, em razão da abusividade do registro cadastral. Responsabilidade civil configurada. Indenizaç

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