(DOC. VP 466.3238.8349.2409)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. ASTREINTES.

Decisão que rejeitou a impugnação da operadora. Recurso da ré. Insurgência que não prospera. Determinação judicial de restabelecimento do plano de saúde, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias. Alegação genérica de cumprimento da medida. Ausência de provas nesse sentido (CPC/2015, art. 373). Possibilidade de execução da decisão que fixa multa por descumprimento de determinação judicial (CPC/2015, art. 527). Precedente do STJ. Montante da pen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote