(DOC. VP 466.1844.7568.8869)

TJSP. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO - MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA. 1.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). 2. Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, incontestável, manifesto, pré-constituído, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. 3. Impetração visando ao reconhecimento de ilegalidade na negativa de expedição de cert

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