(DOC. VP 465.9709.6806.2025) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE PROTÁSIO ALVES. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXONERAÇÃO. VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO.  TEMA 1150 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:Ação proposta para declarar a nulidade do ato de exoneração de servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), pleiteando sua reintegração ao cargo. Sentença de improcedência. Interposição de Recurso Inominado buscando a reforma do julgado. II. Questão em discussão:A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de reintegração de servidor público exonerado após aposentadoria pelo RGPS, considerando a previsão de vac�

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