(DOC. VP 465.8650.5536.7536)

TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA FORMAL DE ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA EM RELAÇÃO AO TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM DESATENÇÃO ÀS REGRAS SOBRE O MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS (MDF-E). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA, NA FORMA EM QUE PRATICADA, EIS QUE O FISCO TERIA ARBITRADO O SEU VALOR COM BASE EM VALORES QUE NÃO REPRESENTAM OS MONTANTES ENVOLVIDOS NAS OPERAÇÕES QUE A ENSEJARAM. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA COBRANÇA OU RECONHECIMENTO DO EXCESSO DA EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS PARA DESCONTITUIR A INTEGRALIDADE DA COBRANÇA OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL EM APENSO, PARA FINS DE CONSIDERAR O VALOR REAL DAS MERCADORIAS CONSTANTES NO MDF-E 930. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA ENTRE A APELAÇÃO E A SENTENÇA AFASTADA. EMBARGANTE QUE RECONHECE O CANCELAMENTO DO DOCUMENTO FISCAL (MDF-E 930) ANTES DO TÉRMINO DO PERCURSO INDICADO, A ENSEJAR A PENALIDADE PECUNIÁRIA PREVISTA NO LEI 2657/1996, art. 62-C, VI. NORMA LEGAL, CONTUDO, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DE MULTA DE 3% DO VALOR DA OPERAÇÃO. ADOÇÃO, PELA FAZENDA, DE BASE DE CÁLCULO EQUIVOCADA PARA A SUA IMPOSIÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO QUE NÃO ACARRETA A NULIDADE DA CDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PRINCIPAL COM VISTAS AO PAGAMENTO DO DÉBITO REMANESCENTE, NOS MOLDES DETERMINADOS PELA SENTENÇA IMPUGNADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EMBARGANTE, ORA APELADO. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU NO TOCANTE À DISTRIBUIÇÃO DAS DEPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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