(DOC. VP 465.7708.7806.5215)

TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, obrigação de fazer cumulada com reparatória de danos materiais e morais - autor que nega a existência da relação jurídica - inexistência de prova da regularidade da contratação - descontos indevidos - restituição em dobro dos valores descontados - dano moral configurado - valor da indenização fixado de acordo com o princípio da dupla finalidade da reparação - ação julgada procedente - recurso provido

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