(DOC. VP 465.7584.2431.7391) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL/RS. IMPLEMENTAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DA HORA-ATIVIDADE, NA PROPORÇÃO DE 1/3 DE SUA JORNADA DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO AS HORAS TRABALHADAS EM DESACORDO COM O REGIME LEGAL.  LEI 11.738/2008. DIREITO A INDENIZAÇÃO PELAS HORAS-ATIVIDADE DESCUMPRIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 

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