(DOC. VP 465.1012.4954.9967)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. IMPETRANTE PRETENDE QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE SUSPENDER O PAGAMENTO DOS SEUS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.

Cuida-se de mandado de segurança contra ato, que em sede de processo administrativo, declarou a ilicitude da cumulação dos cargos públicos de Professor e Técnico Policial de Necropsia. O impetrante pretende a manutenção do pagamento dos seus vencimentos. 2. A partir da Emenda Constitucional 19/98, a CF/88 obstou a cumulação de cargos públicos, a exceção de dois cargos de professor, ou um cargo de professor com outro de técnico ou científico, ou mesmo de cargos ou empregos privados

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