(DOC. VP 464.9800.8619.2044) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRETENSÃO REVISIONAL EM MATÉRIA DE DEFESA. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Reconvenção. A pretensão revisional como matéria de defesa independe de reconvenção. Preliminar rejeitada.Capitalização dos juros. Inovação recursal.Juros remuneratórios. Verificada a abusividade dos juros remuneratórios contratados, razão pela qual as taxas vão limitadas à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN.Descaracterização da mora. A revisão de encargos da normalidade autoriza a descaracterização da mora. PRELIMINAR REJEITADA.APELO CONHECIDO EM PARTE E, NES

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