(DOC. VP 464.9521.4350.4857) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória proposta pelo autor. O autor/apelante alega que o contrato RMC é abusivo e que não recebeu o cartão e tampouco o utilizou. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar a validade do contrato de cartão de crédito consignado à luz do dever de informação; (ii) analisar se a conversão do contrato para empréstimo pessoal consignado é c

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