(DOC. VP 464.9121.9287.9336) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. PROGRESSÃO DE REGIME. VEDAÇÃO DO LEP, art. 122, TRAZIDA PELA LEI 14.843/24. HISTÓRICO DISCIPLINAR DESFAVORÁVEL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DECISÃO MANTIDA.

SAÍDAS TEMPORÁRIAS. O apenado cumpre pena por crime de roubo majorado, e, tendo em vista que as normas que disciplinam a execução da pena possuem natureza processual penal, não faz jus aos benefícios executórios (LEP, art. 122, § 2º). A decisão atacada deve ser mantida, não havendo violação à Súmula 534/STJ. PROGRESSÃO DE REGIME. A concessão de progressão depende de atestado de conduta e de exame criminológico favoráveis. O apenado possui elevado saldo a cumprir, comet

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