(DOC. VP 464.6628.1549.0322)

TJSP. RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Encerramento irregular da empresa executada - Inclusão de sócio no polo passivo - Termo inicial do prazo prescricional para o redirecionamento da execução que se dá no caso, a partir da constatação da dissolução da empresa. Devolução dos autos para reapreciação do julgado frente ao decidido no REsp. 1.201.993/SP/STJ - Tema 444/STJ - Juízo de retratação exercido após reflexão acerca da matéria versada - A FESP teve conhecimento da constatação da dissoluç�

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