(DOC. VP 464.6023.1024.0908)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROJETOS ARQUITETÔNICOS. INADIMPLEMENTO DA CONTRATADA.

Autora pretende a rescisão de contrato estabelecido para a elaboração de quatro projetos arquitetônicos e sua submissão e aprovação pela prefeitura municipal, buscando, ainda, a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Apelo da ré. 1. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação da apelante par

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