(DOC. VP 464.4969.1817.7216) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PROVA. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE ESTADO DE NECESSIDADE. PRESENTE O DOLO NA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CRIME ÚNICO. READEQUAÇÃO DA PENA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu, pelo descumprimento de medidas protetivas de urgência concedidas em favor da genitora, por três vezes, na forma do CP, art. 71, à pena de 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade foi suspensa, e ao pagamento de 01 (um) salário-mínimo, a título de reparação de danos à vítima. 2. A defesa po

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