(DOC. VP 464.4948.7626.6632)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos sócios no polo passivo do cumprimento de sentença. Irresignação do sócio. Cabimento. Não configuradas as hipóteses legais que permitem a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Decisão reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote