(DOC. VP 464.0690.7819.9676)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESSARCIMENTO DE TARIFA BANCÁRIA. TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE. DANO MORAL INDEVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de ressarcimento de tarifa bancária. O apelante impugna o desconto de tarifa de adiantamento a depositante, visto que não autorizado ou contratado. Postula a apelante, a devolução em dobro, e a condenação por dano moral. II. Questão em discussão: 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a cobrança da tarifa de adiantamento é abusiva; (ii) verifica

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