(DOC. VP 464.0305.4518.9916) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PROMOVER O RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DIANTE DO TEOR DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0077609-20.2024.8.19.0000. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. JUÍZO A QUO QUE NÃO APRECIOU QUALQUER PEDIDO, PROFERINDO, APENAS, DESPACHO ORDINATÓRIO, PARA DAR CUMPRIMENTO À DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE, MANTENDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E CONCEDENDO, DE OFÍCIO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA EM 5 VEZES. ATO JUDICIAL QUE NÃO DESAFIA RECURSO. FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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