(DOC. VP 463.9032.4266.6409) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. SÍNDROME DE RETT (CID 10 F84.2),  ASSOCIADA À EPILEPSIA (CID 10 G40.8) E TEA (CID 10 F84.0). FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS DIVERSOS. PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROGRAMA TEACOLHE. 

1. Conforme o CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.  2. Consoante referido na inicial e na emenda do evento 75, a parte autora, menor infante, diagnosticada com Síndrome de Rett (CID 10 F84.2),  associada à Epilepsia (CID 10 G40.8) e TEA (CID 10 F84.0), postula o fornecimento, pelo Estado, de  fisioterapia, método bobath, quatro vezes por seman

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