(DOC. VP 463.5780.9149.4295)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que considerou faculdade do credor a habilitação de crédito no inventário - Insurgência dos herdeiros - Descabimento - Habilitação de crédito no inventário que, de fato, configura mera faculdade do credor do espólio - Inteligência do CPC, art. 642 e precedente do STJ - Cobrança do crédito que deve ser direcionada ao espólio, até a finalização da partilha (arts. 796 e seguintes CPC) - Retificação do polo passivo já determinada na origem - Qu

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