(DOC. VP 463.4519.5907.4681)

TJSP. Rejeição da denúncia por não oferecimento de acordo de não persecução penal pelo MP - Impossibilidade - Benefício cuja proposta constitui faculdade do órgão acusatório, e não «poder-dever» - Entendimentos do STF e do STJ - Possibilidade de envio dos autos, pelo Juiz, ao órgão superior do MP (arts. 28, «caput», e 28-A, § 14, do CPP, c/c a Súmula 696/STF, analogicamente). Provimento ao recurso para recebimento da denúncia

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