(DOC. VP 462.9418.7034.7549)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Cerceamento de defesa inocorrente - Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Pessoal - Limitação da taxa de juros a 12% ao ano - Impossibilidade - Súmula 596 e Vinculante 7 do STF - Possibilidade, de outro lado, da capitalização de juros, em razão de orientação do C. STJ tomada em recurso julgado sob o rito do CPC, art. 1.036 - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Alegações genéricas a respeito das demais abusividades do contrato - Incidência do disposto na Súmula 381/STJ - Senten

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