(DOC. VP 462.4252.4153.4145)

TJSP. Agravo em execução. Unificação de penas. Pedido de reconhecimento de continuidade delitiva entre cinco crimes de furto qualificado. Possibilidade. Delitos que apresentam as mesmas circunstâncias de tempo, espaço e modus operandi. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 71. Aplicação da causa de aumento na fração proporcional de 1/2. Agravo parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote