(DOC. VP 462.0214.1317.8366)

TJSP. Apelação cível. Ação declaratória c.c danos materiais e morais. Sentença de extinção. Indeferimento da Inicial. Ordem de emenda descumprida. Recurso da autora. Determinação de emenda à inicial para apresentação de extrato bancário da conta no qual é depositado benefício previdenciário referente ao mês em que o contrato impugnado foi realizado. Documento não essencial. Ausência de ofensa ao art. 320 CPC. Precedentes desta c. Câmara. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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