(DOC. VP 461.8161.9737.3404)
TJSP. Agravo em execução penal - Indeferimento de progressão ao regime semiaberto - Concessão do benefício pelo juízo de origem e posterior declaração de extinção da pena pelo integral cumprimento - Recurso prejudicado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote