(DOC. VP 461.6799.5529.4977) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE ATRIBUÍDA À USUÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO. 1.

Apelação cível apresentada pela parte ré contra sentença de parcial provimento dos pedidos. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Termo de Ocorrência e Inspeção impugnado foi expedido de forma regular, assim como a recuperação de consumo correlata; e (ii) apurar se a lavratura do TOI questionado e a interrupção do serviço essencial causaram danos à esfera extrapatrimonial da parte autora, incluído a quantificação em caso de confirmação. 3. O Termo de Ocorrênci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote