(DOC. VP 461.4152.2693.4361)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Prestação de Serviço Público - Fornecimento de medicamentos a pessoa portadora de Neoplasia Maligna Cerebral - Direito constitucional à saúde - CF/88, art. 196 - Critérios estabelecidos pelo Tema 106, do C. STJ devidamente cumpridos - Respeitada a tese vinculante do Tema 06 do C. STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Majoração levada a efeito na forma do CPC, art. 85, § 11. Recurso improvido, com observação.

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