(DOC. VP 461.1412.1325.3359)

TJSP. Agravo em Execução Penal. Insurgência do Ministério Público contra decisão que determinou o cancelamento do processo de execução, ao constatar que a pessoa condenada e beneficiada com a saída temporária - a qual se evadiu - possivelmente utilizou o nome do agravante, não sendo esta o verdadeiro autor do fato. Pleito ministerial requerendo que o juízo das execuções determine a realização de diligências com vistas à apuração da verdadeira identidade do autor do crime. Descabimento. Juízo das execuções que possui competência restrita à fiscalização da pena. Diligências que deverão ser realizadas pelo juízo de conhecimento. Recurso desprovido, com determinação

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