(DOC. VP 461.0155.4433.1637) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CASO EM EXAME: ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA DE NOVEMBRO DE 2020. PARTE RÉ QUE ALEGA, EM SÍNTESE, A REGULARIDADE DE SUA CONDUTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A RÉ AO REFATURAMENTO DA COBRANÇA IMPUGNADA, DE ACORDO COM A MÉDIA DE CONSUMO INDICADA NO LAUDO PERICIAL, E AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: RECURSO DE APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PRETENSÃO DE VER A SENTENÇA REFORMADA NO SENTIDO DA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, AFIRMA QUE INEXISTE QUALQUER ERRO OU IRREGULARIDADE NO APARELHO MEDIDOR DE CONSUMO DA AUTORA, QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, E QUE A COBRANÇA IMPUGNADA ESTÁ CORRETA. ADUZ QUE O SUPOSTO AUMENTO NO FATURAMENTO DE CONSUMO PODE TER DECORRIDO DE ALGUMA FALHA NO INTERIOR DO IMÓVEL DA AUTORA. RAZÕES DE DECIDIR: IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, QUE RESTOU INCONTROVERSA, CONFORME LAUDO PERICIAL JUNTADO AOS AUTOS (CONCLUSÕES DO EXPERT QUE INDICAM EXPRESSAMENTE O FATURAMENTO INCOMPATÍVEL COM A MÉDIA DE CONSUMO SIMULADA, CONSIDERANDO A CARGA INSTALADA NO IMÓVEL DA AUTORA). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTORA QUE TEVE SUSPENSO O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA, EM DECORRÊNCIA DE COBRANÇA RECONHECIDA COMO INDEVIDA, BEM COMO A INCLUSÃO DE SEU NOME NO ROL DE MAUS PAGADORES. HIPÓTESE QUE SUPERA O CARÁTER DE MERO ABORRECIMENTO, AFETANDO A HONRA SUBJETIVA DA AUTORA. NADA OBSTANTE, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, MOSTRA-SE NECESSÁRIA A REDUÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL PARA O MONTANTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DISPOSITIVO: PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote