(DOC. VP 460.7555.5180.3533)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Alegação de nulidade decorrente da falta de intimação do patrono do agravante indicado para receber as publicações dos atos praticados nos autos - Caso dos autos em que a própria parte é advogado que também recebe as intimações, ainda que tenha constituído outro profissional durante a tramitação do feito - Hipótese em que não descumprido o CPC, art. 272 - Questão efetivamente decidida pelo MM. Juízo - Penhora de benefício previdenciário - Impenhorab
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote