(DOC. VP 460.7555.5180.3533)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Alegação de nulidade decorrente da falta de intimação do patrono do agravante indicado para receber as publicações dos atos praticados nos autos - Caso dos autos em que a própria parte é advogado que também recebe as intimações, ainda que tenha constituído outro profissional durante a tramitação do feito - Hipótese em que não descumprido o CPC, art. 272 - Questão efetivamente decidida pelo MM. Juízo - Penhora de benefício previdenciário - Impenhorab

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