(DOC. VP 460.7309.5802.5330)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBAS SUSUMBENCIAIS DEVIDAS.

Nas causas em que há desistência da ação e que não há condenação, os honorários e demais verbas são devidos por quem desiste. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.

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