(DOC. VP 460.6874.0348.2090) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO UTILIZADO PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora incidente sobre o veículo RENAULT/DUSTER 16 D CVT, placa IZK2E26, no âmbito de cumprimento de sentença. O recorrente pretende a reforma da decisão para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem, por ser essencial à atividade de entrega de refeições por ele exercida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a penhora sobre veículo de proprie

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