(DOC. VP 460.3364.8643.8435)

TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA 363DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. TEMA CONSTANTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE .

1. O Tribunal Regional decidiu que o reclamante foi contratado sob a égide, da CF/88 de 1988, sem a prévia submissão a concurso público e manteve a declaração de nulidade do contrato de trabalho na forma da diretriz daSúmula 363do TST. 2. Em relação à natureza jurídica da reclamada, incide a diretriz consolidada na primeira parte da OJ 364 da SBDI-1 do TST. 3. Na hipótese, aplica-se o entendimento sedimentado pela Súmula363do TST, em que a «contratação de servidor público, apó

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