(DOC. VP 460.2690.8733.7165) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DAS AGRESSÕES COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE QUE ATENDE À SITUAÇÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E TAMBÉM A FINALIDADE EDUCATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO DESPROVIDO.

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