(DOC. VP 460.2124.1628.7106)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SUPOSTO DANO AMBIENTAL A PESCADORES. BAÍAS DE SEPETIBA E DE ILHA GRANDE. TUTELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. 1.

Almeja a parte Agravante a reforma de decisum que indeferiu a tutela de urgência, consubstanciada no pagamento da quantia de 01 (um) salário-mínimo mensal pelo período de 24 meses. 2. Apesar das alegações do recorrente, faz-se necessária a dilação probatória para aferição dos efeitos do apontado vazamento de resíduos. 3. A par disso, há risco de irreversibilidade da medida em virtude de eventual pensionamento mensal antes da regular apuração dos danos. 4. Assim, reput

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