(DOC. VP 460.2041.4278.4002) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM PARTILHA E FIXAÇÃO DE LOCATIVOS. DECRETAÇÃO ANTECIPADA DO DIVÓRCIO. CABIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REPASSE À DIVORCIANDA DE METADE DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE LOCATIVOS PROVENIENTES DE BENS COMUNS. AUTORIZAÇÃO DE ABATIMENTO DO VALOR DE MERCADO PARA LOCAÇÃO DE OUTROS BENS POR ELA UTILIZADOS COM EXCLUSIVIDADE. CABIMENTO.

1. À DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, DIREITO POTESTATIVO, É DESNECESSÁRIA A CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. 2. A REDAÇÃO DADA AO § 6º DO art. 226 DA CF PELA Emenda Constitucional 66/2010 TORNOU PRESCINDÍVEL O TRANSCURSO DE PRAZO PRÉ-ESTABELECIDO OU DE PROVIDÊNCIA JUDICIAL ANTERIOR, SENDO CABÍVEL A IMEDIATA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. ​3. NO QUE DIZ RESPEITO À DETERMINAÇÃO DE REPASSE EM FAVOR DA AGRAVADA DE 50% DO VALOR DOS LOCATIVOS PROVENIENTES DE BENS IMÓVEIS RECONHE

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