(DOC. VP 460.0266.0485.4884)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO AGRAVADO. 1.

Agravado que é Guarda Municipal, cuja margem consignável é prevista nas Leis 1.535/1990 e 7.107/2021. 2. Pretensão que os descontos não ultrapassem em 30% da renda mensal, em observância ao princípio da dignidade humana. 3. Lei 1.535/1990 que limita a consignação em folha de pagamento no percentual de 40% sobre o rendimento bruto mensal do servidor. Lei 7.107/2021 que prevê a limitação máxima de 55% sobre a renda mensal bruta do servidor. 4. Decreto 51.933/2023, que regu

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