(DOC. VP 459.8293.5302.2500)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação contra decisão que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais, com sucumbência da autora e honorários fixados em 10% do valor da causa. Autora alega incidência do CDC, atraso na entrega do bem, direito a valores referentes a juros de obra e multa contratual. II. Questão em Discussão Questão em discussão: (i) incidência do CDC, (ii) responsabilidade pelo atraso na entrega do bem, (iii) cobrança de juros de obra após o prazo de entrega,

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