(DOC. VP 459.6551.0979.5252)

TJSP. Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Juros remuneratórios. Abusividade não verificada. Súmula 596/STF. Decreto 22.626/33. Taxa de juros remuneratórios que não extrapola o razoável, considerando a média apurada pelo BACEN para os contratos semelhantes, considerando a época de sua celebração. Tarifa de Cadastro. Onerosidade excessiva não constatada. Ausência de demonstração da tarifa praticada no mercado à época da contratação. Despesas com terceiros. Abusividade não verificada. Especificação do serviço a ser prestado em cláusula contratual. Comprovação do registro do contrato. Recurso desprovido

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