(DOC. VP 459.5482.0208.0841)

TJSP. Consumidor e processual. Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição dobrada de valores e indenizatório. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora à reforma. Dano moral. Quantum indenizatório que se majora para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na esteira de precedentes deste órgão colegiado. Juros de mora desde o evento danoso (primeiro desconto indevido). Honorários sucumbenciais. Necessidade de aplicação do critério do CPC, art. 85, § 8º. Impossibilidade de aplicação do critério do art. 85, § 8º-A, do CPC, para fins de fixação de verba honorária sucumbencial. RECURSO PROVIDO EM PARTE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote