(DOC. VP 459.1165.5087.9918)

TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS COM ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

A matéria devolvida pelo recurso gravita em torno da obrigação do Estado de pagar a verba de sucumbência no cumprimento individual de decisão coletiva desfavorável à Fazenda Pública. Tema 973 dos Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. Hipótese de vinculação ao precedente formado a partir do padrão decisório da tese, estabelecendo que «o CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatí

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote