(DOC. VP 458.9387.9266.6884) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE ICMS SOBRE TARIFA DE USO DO SISTEMA ELÉTRICO DE TRANSMISSÃO (TUST) E TARIFA DE USO DO SISTEMA ELÉTRICO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MATÉRIA EM QUESTÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DAS CORTES SUPERIORES. REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL PERANTE O STF (RE 593824/SC/STF). ALVO DE APRECIAÇÃO NOS RESP 1.699.851/TO, RESP 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS PELO C. STJ, AFETADOS PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 . INCIDENTE DE DEMANDA REPETITIVA (IRDR) 0045980-72.2017.8.19.0000 PERANTE A SEÇÃO CÍVEL DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE RECEBIDO COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS, À LUZ DO art. 313, IV, DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE TRAZ A POSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO EM QUESTÃO, NÃO ABRANGER A TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL PARA OBSTAR A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA EM TELA. APÓS, DETERMINA-SE A SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO COLENDO TRIBUNAL SOBRE O TEMA E APRECIADOS OS RECURSOS QUE ENCONTRAM-SE EM ANDAMENTOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES DO PAÍS.

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