(DOC. VP 458.5631.6250.9519) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM PRECATÓRIO. VALORES JÁ LEVANTADOS E NOVAMENTE DEPOSITADOS VOLUNTARIAMENTE. DESTINAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

I. CASO EM EXAME 1. A parte impetrante interpôs agravo interno contra decisão que indeferiu a petição inicial, fundamentada na ausência de direito líquido e certo quanto ao levantamento de valores de honorários contratuais destacados em precatório. O Procurador da parte exequente havia efetuado depósito judicial da quantia recebida diretamente de sua cliente, suscitando discussão sobre a base de cálculo dos honorários. O juízo de origem entendeu correta a incidência sobre o montant

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